Judicialização dos Contratos de Plano de Saúde por Afronta ao Princípio da Proteção Integral às Crianças e Adolescentes com TEA

Abstract

A judicialização dos contratos de plano de saúde no Brasil tem se tornado uma prática comum, especialmente quando se trata de assegurar direitos de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O princípio da proteção integral, consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), demanda que todas as necessidades básicas desses indivíduos sejam atendidas de forma prioritária e integral, todavia, a recusa ou limitação de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde tem levado a um aumento significativo de ações judiciais. A necessidade de judicialização para garantir o acesso aos tratamentos adequados para crianças e adolescentes com TEA evidencia um descompasso entre a legislação e a prática das operadoras de planos de saúde. Essa situação não apenas onera o sistema judiciário, mas também causa sofrimento e atraso no tratamento de indivíduos que necessitam de cuidados urgentes e contínuos. Destarte, é imperativo analisar essa questão para propor soluções que alinhem a atuação das operadoras com os direitos assegurados na legislação. O objetivo deste estudo é analisar a judicialização dos contratos de plano de saúde no contexto da proteção integral às crianças e adolescentes com TEA, destacando os principais desafios enfrentados e propondo soluções que possam reduzir a necessidade de intervenção judicial. Este estudo utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. A revisão bibliográfica inclui o exame de artigos acadêmicos e documentos legais que tratam da proteção dos direitos de crianças e adolescentes, do TEA e da regulamentação dos planos de saúde. A análise jurisprudencial se concentra em decisões judiciais relevantes que ilustram os principais argumentos e resultados das ações movidas contra operadoras de planos de saúde. Espera-se que a análise revele um panorama claro das principais razões que levam à judicialização dos contratos de plano de saúde em casos envolvendo crianças e adolescentes com TEA. Por fim, o estudo pretende propor medidas concretas para alinhar a atuação das operadoras de planos de saúde com os princípios estabelecidos no ECA, promovendo um acesso mais justo e eficiente aos tratamentos necessários.