Responsabilização Administrativa da Pessoa jurídica, nos Casos de Contratação Direta, com Fundamento na Lei Anticorrupção

Braz Alcantara, Helder

Responsabilização Administrativa da Pessoa jurídica, nos Casos de Contratação Direta, com Fundamento na Lei Anticorrupção

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Braz Alcantara, Helder	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2025-07-30T18:37:27Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2025-07-30T18:37:27Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2025-07-30	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1202	-
identificador: dc.identifier.other	Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1001210	-
Resumo: dc.description.abstract	O presente artigo analisa a possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), quando o ato lesivo ao patrimônio público é praticado nos procedimentos de contratação direta. Por meio de uma abordagem qualitativa, o estudo utiliza revisão bibliográfica e análise crítica dos dispositivos legais. Busca-se elucidar a tipicidade administrativa e demonstrar a controvérsia existente sobre a aplicação da Lei Anticorrupção nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Conclui-se pela possibilidade de aplicação da Lei nº 12.846/2013, uma vez que o seu art. 5º, inciso IV, alínea “d”, alberga hipóteses fáticas não previstas inicialmente pelo legislador, a exemplo dos casos de fraude nas contratações diretas.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	370 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Responsabilização Civil	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Contratação Direta	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Patrimônio Público	pt_BR
Título: dc.title	Responsabilização Administrativa da Pessoa jurídica, nos Casos de Contratação Direta, com Fundamento na Lei Anticorrupção	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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