Desafios no cumprimento da cadeia de custódia das provas: Políticas públicas e institucionalização da cadeia de custódia no Brasil

Abstract

A dissertação examina a cadeia de custódia das provas na legislação processual penal brasileira, apontando as repercussões da Lei n.º 13.964/2019, denominada de pacote anticrime, no tratamento da matéria. Para isso, emprega método dedutivo, promove revisão bibliográfica e análise do posicionamento jurisprudencial. O trabalho apresenta o desenvolvimento da cadeia de custódia no ordenamento jurídico brasileiro, como regramento fundamental para a confiabilidade dos vestígios, garantindo a idoneidade do processo de produção probatória, a partir de sua conceituação, finalidade e abrangência. Na sequência, promove crítica quanto à inserção detalhada no Código de Processo Penal, de modo a questionar se a normatização do tema deveria observar previsão em Código ou se a questão é própria de protocolos e atos infralegais. Parte-se, em seguida, para análise da técnica legislativa, dissociada dos parâmetros de Legística. Na sequência, a dissertação se aprofunda nos desdobramentos jurídicos processuais em caso de não observância da cadeia de custódia, ante o silêncio do legislador no que tange aos efeitos do que se denomina quebra da cadeia de custódia. Apresenta as posições na literatura e na jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça, onde se vislumbram duas correntes preponderantes, com efeitos distintos para o processo. São abordados os desafios enfrentados pelas instituições para conformidade com à legislação. Para tanto, promove-se uma análise documental do relatório das Câmaras de Cadeia de Custódia, ligadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, após a formalização da temática no Código de Processo Penal. Em conclusão, são considerados os arranjos institucionais de implementação da cadeia de custódia das provas, para assegurar seu cumprimento e, enfim, garantir integridade e confiabilidade das provas.