Descriminalização do Uso Próprio de Drogas: Artigo 28 da Lei de Drogas

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso, elaborado na forma de artigo e fundamentado em doutrina, legislação e em jurisprudência, aborda a descriminalização do uso próprio de drogas, que no qual, está previsto na lei 11.343/2006. De forma geral, este trabalho retrata em uma descriminalização da conduta de porte de entorpecente para utilização própria, afinal, está diretamente ligada a quantidade que o indivíduo estiver portando. Neste sentido, o fato principal está no artigo 28 da lei de drogas (11.343/2006), que estabelece que quem for flagrado portando drogas para consumo pessoal não será preso, mas poderá receber medidas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas educativos. Embora o porte para consumo próprio não leve à prisão, ainda é considerado uma infração, podendo resultar em medidas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas educativos. Neste estudo será abordado o Recurso Extraordinário 635.659, que discute a compatibilidade do art. 28 da Lei n° 11.343/06 com o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. O debate central é analisar como a ausência de parâmetros claros no artigo 28 da Lei de Drogas que contribui para a seletividade penal e a violação de direitos fundamentais. Contudo, se criminalizar o porte para uso próprio viola esses direitos constitucionais, considerando também a abordagem de saúde pública. A justificativa para a pesquisa reside em demonstrar que ainda existe a seletividade do direito penal na abordagem policial, a qual refere-se à forma como o sistema de justiça criminal tende a aplicar as leis de maneira desigual.