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O direito ambiental brasileiro sob a perspectiva dos direitos culturais: uma análise da aplicação de sanções positivas a partir do caso do Morro das Andorinhas, em Niterói/RJ, e do plano diretor do município de Itaboraí/RJ
Lobão, Ronaldo Joaquim da Silveira; http://lattes.cnpq.br/2091620133651502; Chaché, Cristiane Borborema; http://lattes.cnpq.br/3012079883513200; Vasques, Pedro Henrique; http://lattes.cnpq.br/4818289781780847
Machado, Letícia De Oliveira
4-Dez-2024
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