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O direito à gratuidade da justiça em xeque e seus critérios de elegibilidade
D'Aquino, Lúcia Souza; http://lattes.cnpq.br/5248033690404165; Gonçalves, Priscila Petereit de Paola; http://lattes.cnpq.br/3335676792859375; Maia, Maurílio Casas; http://lattes.cnpq.br/2943453195405530
Silva, Rodrigo Demian
29-Jan-2024
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Taxatividade mitigada ou rol exemplificativo com condicionantes: uma análise da vulnerabilidade do consumidor de plano de saúde diante da excepcionalidade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
D'Aquino, Lúcia Souza; http://lattes.cnpq.br/5248033690404165; Maciel, Fabianne Manhães; http://lattes.cnpq.br/0964138371218874; Maia, Maurílio Casas; http://lattes.cnpq.br/2943453195405530
Valério, Lavínia
1-Fev-2024
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