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As operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular sob à luz da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n.° 49
Ávila, Marcio Ladeira; http://lattes.cnpq.br/3912618529652555; Ávila, Márcio Ladeira; http://lattes.cnpq.br/3912618529652555; Pires, Adilson Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/7772584388294132; Siqueira, Marcelo Gustavo Silva; http://lattes.cnpq.br/1463236271643819
Macena, Lucas Silva de
23-Jul-2024
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais
Ávila, Márcio Ladeira; http://lattes.cnpq.br/3912618529652555; Pires, Adilson Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/7772584388294132; Siqueira, Marcelo Gustavo Silva; http://lattes.cnpq.br/1463236271643819
Quintans, Victor Hugo Machado de Souza Val
26-Nov-2024
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