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Navegando por Autor Zaitter, Rafael Henrique Castilho, 1991-

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A necessidade de uma lei de responsabilidade civil do estado no Brasil : apresentação de uma proposta de integração legislativa do art. 37, § 6. da Constituição Federal
Gabardo, Emerson, 1975-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Zaitter, Rafael Henrique Castilho, 1991-
6-Dez-2021
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A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa inconstitucional : o caso do art. 37, X, da constituição federal
Gabardo, Emerson, 1975-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
Zaitter, Rafael Henrique Castilho, 1991-
16-Set-2022
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