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A discricionariedade administrativa face aos conceitos indeterminados
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito
Cardoso, David Pereira
2-Jul-2013
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A eficácia das sanções administrativas das agências reguladoras
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito
Razera, Bianca Pereira
15-Mar-2016
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A equação econômico-financeira no contrato de obra pública
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito
Giublin Neto, Ayrton Ruy
1-Jul-2013
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A lei de responsabilidade fiscal e a tercerização de mão-de-obra
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Melo, Fernando Augusto Fabrício de
21-Out-2015
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A máxima da proporcionalidade e a validade do ato administrativo
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Chaves, Diogo de Lacerda Gonçalves
12-Abr-2017
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A preservação dos contratos administrativos viciados
Xavier, Pedro Henrique; Guimaraes, Fernando Vernalha; Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito
Hecke, Diogo Salomão
3-Jul-2013
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Contratação direta sem licitação e caracterização da emergência ficta
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Zanin, Vanessa Carina
26-Fev-2016
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Desvio de finalidade na publicidade oficial : promoção pessoal da autoridade pública
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Brandalise, Thalita Maria Azambuja
23-Fev-2016
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Direito do urbanismo observações à lei de zoneamento urbano de Curitiba
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Kanayama, Rodrigo Luis
29-Ago-2016
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Discricionariedade na apreensão dos motivos do ato administrativo
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito
Czelusniak, Marcelo Salomao
1-Jul-2013
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O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Santos, Renata de Andrade
23-Nov-2015
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O serviço público como instrumento de garantia do cidadão : inserindo a noção de serviço público na evolução estatal
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Baldo, Rafael Antonio
13-Abr-2017
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O serviço público de energia elétrica no processo de privatização
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Severo, Fabiana Galera
10-Nov-2016
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Teoria do equilíbrio econômico nos contratos administrativos
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Lang, Eduardo Alexandre
12-Jan-2017
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Transferência de potencial construtivo : uma modalidade de atuação da polícia administrativa sobre o direito de construir
Xavier, Pedro Henrique; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Cachoeira, Lúcia Helena
29-Ago-2016
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