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A intervenção do poder judiciário na concretização do direito à saúde, no que tange ao fornecimento de medicamentos, sob a luz da reserva do possível
Pinto, Helena Elias; Fontes, André; Tavares, José Luís
Moura, Aline da Cruz de
19-Jun-2019
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Atos de improbidade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados
Pinto, Helena Elias; Fontes, André; Tavares, José Luís
Souza, Ludmila Prevot de
29-Out-2020
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