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A arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento para o controle concentrado da constitucionalidade de leis municipais
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Público
Souza, Luciano Machado de
27-Mai-2024
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Abdicação de accountability para arquivamento de inquérito ou peças de informação de infração penal pelo Procurador-Geral da República : afetação das dimensões Democrática e Republicana do Estado Democrático de Direito
Tomio, Fabricio Ricardo de Limas; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Souza, Luciano Machado de
27-Jun-2024
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O Ministério Público e a defesa da constituição e da democracia
Chueiri, Vera Karam de; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Juridicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito
Souza, Luciano Machado de
13-Mar-2013
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