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Navegando por Autor Silva, Maísa Ribeiro Leone

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A inaplicabilidade do consentimento da ofendida como causa de exclusão de tipicidade no delito de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual (art. 149-A, V, do código penal)
Dissenha, Rui Carlo, 1975-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
Silva, Maísa Ribeiro Leone
7-Abr-2025
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