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O Estatuto da Terra : a construção da reforma agrária limitada do primeiro governo da ditadura civil-militar
Rosa, Marcelo Carvalho
Silva, Jean Michel Moreira da
5-Nov-2015
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Uso comum ou propriedade privada? : o processo de construção e regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Bernardino-Costa, Joaze
Silva, Jean Michel Moreira da
15-Jun-2020
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