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Navegando por Autor Rosa, Cândido do Nascimento Alves

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Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentes
Bonat, Debora
Rosa, Cândido do Nascimento Alves
2-Out-2024
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