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O status hierárquico da recepção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro : reflexões sobre a previsão constitucional, as alterações da emenda constitucional nº 45/2004 e o posicionamento jurisprudencial
Fachin, Melina Girardi; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
Rocco, Rosana Karin Toazza
28-Abr-2015
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