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A impositividade das emendas parlamentares ao orçamento à luz do princípio constitucional do planejamento público : um exame sob as perspectivas da “resposta correta” e do “direito como integridade” em Dworkin e das pré-compreensões em Gadamer
Mendes, Gilmar Ferreira
Rebouças, Antônio Helder Medeiros
2-Fev-2015
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