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Decreto de 10 de maio de 1991
Presidência da República
20-Fev-2020
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Decreto nº 40.570, de 18 de dezembro de 1956
Presidência da República
20-Fev-2020
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Decreto nº 44.458, de 03 de setembro de 1958
Presidência da República
20-Fev-2020
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EAI_Decreto nº 6.571 de 17 de setembro de 2008
Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Presidência da República; Brasil
26-Mai-2011
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