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Navegando por Autor Pinto, Ricardo Proença

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A efetividade da tutela do direito ambiental: a aplicação dos meios alternativos de resolução de conflito no direito ambiental
Almeida, Marcelo Pereira de; Moura, Renato Pilloto de; Pinto, Ricardo Proença
Rodrigues, Bia Baylão
10-Fev-2020
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Tutela coletiva e acesso à justiça: a efetividade das decisões e a obrigação de fazer
Almeida, Marcelo Pereira de; Pinto, Ricardo Proença; Chaves, Marcelo Pinto
Calixto, Thamires Barros
19-Fev-2020
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