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Navegando por Autor Pinto, Juliano Oliveira

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A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
Pinto, Helena Elias; Fernandes, Eduardo Faria; Pinto, Juliano Oliveira
Santos, Thiago Freire Allemão
15-Jan-2021
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Os desafios na atuação do município no cumprimento da função social da propriedade frente o estatuto da cidade
Pinto, Helena Elias; Pinto, Helena Elias; Pinto, Juliano Oliveira; Fernandes, Eduardo Faria
Pereira, Heitor Hugo Silva
9-Ago-2019
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