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A construção do significado de controle do estado sobre as ONGs a partir do conteúdo normativo do projeto de lei n°. 3877 de 2004
Câmara, Leonor Moreira
Pinto, Daniel Mendes
10-Fev-2010
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O uso de recursos de propriedade comum em áreas de propriedade estatal por populações tradicionais e assentados da reforma agrária
Bessa, Luiz Fernando Macedo
Pinto, Daniel Mendes
12-Mar-2015
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