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Navegando por Autor Pereira, Flavio Felipe

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FISCAL-ENVIRONMENTAL LEGISLATION AND SUSTAINABILITY AS A PRINCIPLE IN THE APPLICATION AND INTERPRETATION OF TAX NORMS: ANALYSIS OF ADI NO. 5,553
Universidade Estadual Paulista (UNESP); Universidade de São Paulo (USP)
Ponzilacqua, Marcio Henrique; Pereira, Flavio Felipe
29-Abr-2025
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