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A arbitrabilidade da matéria tributária no Brasil frente ao exemplo vigente da arbitragem tributária em Portugal : a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário brasileiro
Borges, Antônio de Moura; Domingos, Francisco Nicolau
Pasinatto, Ana Paula
12-Abr-2022
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A arbitrabilidade da matéria tributária no Brasil frente ao exemplo vigente da arbitragem tributária em Portugal : a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário brasileiro
Borges, Antônio de Moura; Domingos, Francisco Nicolau
Pasinatto, Ana Paula
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