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Ação direta de inconstitucionalidade Nº 5.422-DF: uma análise acerca das motivações e consequências da declaração de inconstitucionalidade na cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
Pacheco, Carlos José
Cury, Caroline Aguiar
20-Ago-2024
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Intolerância religiosa nas religiões de matrizes africanas sob a análise do estado laico e estado neutro
Pacheco, Carlos José
Campos, Millena Marchena
25-Fev-2025
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O defensor da criança: a aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico brasileiro
Pacheco, Carlos José
Prazeres, Laura Guthier
28-Fev-2025
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O direito das mulheres na Constituição 1988: evolução, proteção e desafios contemporâneos
Pacheco, Carlos José
Souza, Náthaly de Matos
25-Fev-2025
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Os crimes virtuais e os limites da liberdade de expressão
Pacheco, Carlos José
Gaudencio, João Pedro da Silva
28-Fev-2025
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Reconhecimento facial, inteligência artificial e o direito fundamental à proteção de dados pessoais
Pacheco, Carlos José
Figueira, Henrique Bueno Dib
28-Fev-2025
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Responsabilidade civil do influenciador digital nas relações consumeristas
Pacheco, Carlos José
Souza, Gabrielly Dias de
20-Ago-2024
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