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A relevância penal da inadimplęncia tributária /
Machado, Luiz Alberto,; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas.Programa de Pós-Graduaçăo em Direito.
Oliveira, Ricardo Rachid de
14-Set-2006
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A união estável no direito penal
Guimarães, Luiz Chemim; Oliveira, Ricardo Rachid de; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Lima, Franciele Narciza Martins de Paula Santos
19-Dez-2016
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O princípio da presunção de inocência e a aplicação da pena
Guimarães, Luiz Chemim; Oliveira, Ricardo Rachid de; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Pareja, Claudio Müller
13-Mar-2017
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