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Navegando por Autor Oliveira, Carlos Brandão de

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A súmula vinculante n.5, do STF, que dispensa a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, mitiga o direito fundamental à ampla defesa?
Martins Júnior, Manoel; Oliveira, Carlos Brandão de; Cardoso, Indio do Brasil
Farias Neto, Osório Lamartine de
19-Jun-2019
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O processo de terceirização trabalhista à luz das mudanças acarretadas pela Lei 13.429, de 31 de março de 2017 e Projeto de Lei 4.330, de 2004
Martins Júnior, Manoel; Cardoso, Índio do Brasil; Oliveira, Carlos Brandão de
Silva, Daniel da
1-Set-2021
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