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Abuso do poder regulatório na saúde suplementar brasileira : uma avaliação sobre a metodologia de cálculo do ressarcimento ao sus à luz da lei de liberdade econômica
Oliveira, Amanda Flávio de
Freitas, Fernanda Duarte Ferreira
11-Set-2024
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Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório
Oliveira, Amanda Flávio de
Meira, Gabriel da Silva
9-Jul-2024
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Análise crítica da sobreposição de atribuições do CADE e da CGU no combate aos cartéis em licitações da Petrobras : um estudo de caso
Oliveira, Amanda Flávio de
Martins, Carlos Frederico Braga
5-Jul-2022
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