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A Efetividade da lei Maria da Penha no Sistema Jurídico Brasileiro: Entre a Proteção Legal e a Persistência da Violência de Gênero
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; da Conceição Alves e Alves, Gabriela; Monteiro Navarro, Pillar; Queiroz da Costa, Paulo Eduardo
21-Out-2025
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Entre o Poder do Estado e a Tutela dos Direitos Fundamentais
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; dos Anjos Rufino, Edgar; Monteiro Navarro, Pillar; Queiroz, Paulo
1-Mai-2025
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