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Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos: a (in) constitucionalidade e a (in) eficácia da redução da maioridade penal sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Editora Inovar; Medeiros, Magali da Silva
1-Jun-2022
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O direito fundamental e social à saúde no contexto da pandemia coronavírus (Covid-19) : uma análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores no Brasil
Editora Inovar; Medeiros, Magali da Silva
10-Jun-2022
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