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O Controle Judicial de Políticas Públicas na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Limites e Possibilidades
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; Lima Duarte, Vinicius
8-Set-2025
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A Execução Fiscal: Análise Detalhada do Procedimento de Cobrança da Dívida Ativa
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; Lima Duarte, Vinicius
5-Set-2025
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Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Análise dos Impactos Sobre as Execuções Fiscais de Pequeno Valor Sobre os Municípios
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; Lima Duarte, Vinicius
8-Set-2025
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