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A presunção de inocência e a sanção por inelegibilidades decorrentes de atos de improbidade administrativa não transitada em julgado : reflexos eleitorais das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)
Maia Filho, Mamede Said
Lacerda, Caroline Maria Vieira
10-Set-2024
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