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A fundamentação das decisões no processo penal brasileiro e a teoria da argumentação de Chaïm Perelman.
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
Hartmann, Érica de Oliveira
28-Ago-2023
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A parcialidade do controle jurisdicional da motivaçăo das decisőes /
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda,; Universidade Federal do Paraná. Setor de Cięncias Jurídicas.Programa de Pós-Graduaçăo em Direito.
Hartmann, Érica de Oliveira
25-Out-2005
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Habeas corpus coletivo : uma análise sobre o cabimento e a adequação no sistema normativo brasileiro
Dissenha, Rui Carlo, 1975-; Hartmann, Érica de Oliveira; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
Rocha, Rayssa Mendes da, 1997-
24-Jun-2021
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Os limites do segundo grau de jurisdição : o direito de recurso do Ministério Público
Hartmann, Érica de Oliveira; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
Cruz, Herickson Marcel, 1993-
21-Ago-2019
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Processo penal e rito democrático : a simplificação dos procedimentos como condição de possibilidade do contraditório e da ampla defesa
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Hartmann, Érica de Oliveira
29-Ago-2024
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