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Os limites ao direito de punir: a (in)aplicabilidade do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia dos tribunais do júri no sistema de justiça criminal brasileiro
Silva, Carlos Eduardo Cunha Martins; Silva, Rodrigo Fernandes da; Barros, Felipe Pires Lopes de
Gregório, Iasmin Dias
20-Dez-2021
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