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Uma análise acerca da constitucionalidade – ou não – da denominada “lei do abate” do estado de São Paulo: lei n. 7.705/1992
De Carli, Ana Alice; Guimarães, Denise de Almeida; Silva Junior, Eurico Moreira da; Ermano, Caroline Garcia
Generoso, Helena Maria de Mendonça Chaves
25-Ago-2021
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