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Navegando por Autor Ferrari, Regina Maria Macedo Nery

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A efetividade da prestação da tutela jurisdicional como princípio de direito fundamental prestacional e o Juizado Especial Federal como seu instrumento /
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas.Programa de Pós-Graduaçăo em Direito.
Santos, Marcos Roberto Araujo dos
30-Mar-2007
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Os princípios constitucionais como limitadores da discricionariedade do ato administrativo/
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery; Universidade Federal do Paraná. Setor de Cięncias Jurídicas.Programa de Pós-Graduaçăo em Direito.
Panza, Luiz Osório Moraes
25-Mar-2006
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