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A imposição de instituição de tributos pelo ente político prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal : inconstitucionalidade por violação do princípio da isonomia das pessoas constitucionais
Broliani, Jozéli Nogueira; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Novas Tendências do Direito
Félix, Waldir Franco
20-Mai-2024
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