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Navegando por Autor Correia, Ana Luiza de Moraes Gonçalves

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A desnecessidade de homologação das sentenças da corte IDH e as enabling legislations: aspectos do cumprimento de sentença pelo estado brasileiro
Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho; Monteiro, Matheus Vidal Gomes; Lotfi, Tatiana Ferreira
Correia, Ana Luiza de Moraes Gonçalves
16-Jul-2021
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Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional: a obrigatoriedade de pré-requisitos para concessão de remição compensatória presente na Resolução da Corte IDH no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho; Parente, Ana Tereza Marques; Correia, Ana Luiza de Moraes Gonçalves
Campos, Larissa D. Machado de
24-Jan-2022
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