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Exposição opressiva do fato criminoso: estudo dos impactos na liberdade de locomoção e direitos personalíssimos do indivíduo
Nicolitt, Andre Luiz; Cardoso, Fernando Henrique; Roza, Veneranda Nicolitt
Bogoewich, Gabriel Carreiro
20-Out-2019
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O princípio da insignificância e a sua aplicabilidade no direito penal brasileiro
Santos, Ronny Peterson Nunes dos; Costa, Rodrigo de Souza; Cardoso, Fernando Henrique
Azevedo, Nathália Ribeiro de
8-Mai-2024
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