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Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional: a obrigatoriedade de pré-requisitos para concessão de remição compensatória presente na Resolução da Corte IDH no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho; Parente, Ana Tereza Marques; Correia, Ana Luiza de Moraes Gonçalves
Campos, Larissa D. Machado de
24-Jan-2022
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