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Navegando por Autor Caldas, Pedro Chaves

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A restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva: uso da analogia como forma de garantir a eficácia da decisão do supremo tribunal federal.
Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de; Pires, Adilson Rodrigues; Ávila, Márcio Ladeira
Caldas, Pedro Chaves
28-Out-2020
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