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Divergência Jurisprudencial na Responsabilidade Civil do Estado por Atos Omissivos
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; Braz Alcantara, Helder
30-Jul-2025
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Responsabilização Administrativa da Pessoa jurídica, nos Casos de Contratação Direta, com Fundamento na Lei Anticorrupção
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; Braz Alcantara, Helder
30-Jul-2025
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