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A ineficácia do proibicionismo penal: inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o recurso extraordinário 635.659
Nicolitt, André Luiz; Abdala, Mayara Nicolitt; Souza, Taiguara Líbano Soares e
Batista, Lígia de Medeiros
31-Mar-2017
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