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A inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro
Avila, Marcio; Lourega, Rodrigo; Pires, Adilson Rodrigues
Azevedo, Luíza Oliveira
15-Jan-2021
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