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A imunidade tributária dos templos de qualquer culto: análise do instituto a partir do julgamento paradigmático do RE 328.822 pelo Supremo Tribunal Federal
Andrade, Janaína Diniz Ferreira de; Oliveira, Daniela Olímpio de; Calsavara, Márcia Valéria
Freitas, Carolina Souza
30-Set-2019
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Análise da tributação do streaming à luz da legislação tributária brasileira
Andrade, Janaína Diniz Ferreira de; Versiani, Fernanda Valle; Azevedo, Henrique Machado Rodrigues
Freire, Bianca Reis
19-Out-2018
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Federalismo e distribuição de royalties de petróleo no Brasil: um caminho para a redução das desigualdades regionais
Andrade, Janaína Diniz Ferreira de; Oliveira, Daniela Olímpio de
Paulo, Marcos Felipe Arantes de
30-Set-2019
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Projeto de Lei: a regulação do transporte coletivo no município de Coronel Xavier Chaves/MG
Neves, Isabela Dias; Andrade, Janaína Diniz Ferreira de; Carlos, Paulo Luciano de Oliveira
Sousa, Vinícius Resende
30-Abr-2019
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