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Ocorrência (ou não) de bis in idem na aplicação cumulativa da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição da pena pela colaboração premiada
Lucchesi, Guilherme Brenner, 1986-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
Alves, Joelson Pereira
6-Mar-2024
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