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A violação dos direitos fundamentais das mulheres grávidas e das crianças no cárcere no contexto de estado de coisas inconstitucional
Alves, Cleber Francisco; Haber, Carolina Dzimidas; Oliveira, Patrícia Fonseca Carlos Magno de
Borba, Fernanda Fontes
3-Nov-2021
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O estado de coisas inconstitucional e o ativismo judicial no Brasil à luz da ADPF 347/DF
Luiz Casagrande, Cassio; Luiz Casagrande, Cassio; Freire, Karina; Lemos, Victor Hugo P.
Souza, Amanda Titoneli Dutra de
20-Out-2019
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