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Navegando por Assunto Unconstitutionality by omission

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Limites do controle de constitucionalidade nos casos de omissão legislativa: análise sobre os julgamentos do STF que enquadraram a homotransfobia ao crime de racismo
Casagrande, Cássio Luís; Almeida, Marcelo Pereira de; Figueira, Annalice Oliveira Azevedo Baldini
Santos, Hugo Leal de Araújo
1-Out-2021
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