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Navegando por Assunto Unconstitutional state of things

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Os direitos humanos face à superlotação carcerária no Brasil: o estado de coisas inconstitucional
Costa, Rodrigo; Costa, Rodrigo de Souza; Moraes, Guilherme Peña; Ferreira, Gustavo Sampaio Telles
Dutra, Luiza Fonseca
15-Jan-2021
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Processo constitucional estruturante: o estado de coisas inconstitucional como meio (in)eficaz no combate a omissões constitucionais não normativas
Souza, Heron Abdon; http://lattes.cnpq.br/8524760938278414; Carneiro, Camilo Plaisant; http://lattes.cnpq.br/7969152669581314; Santos, Isabela Ferreira
Santos, Acaian Neves dos
17-Dez-2023
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Reflexões sobre a aplicação da teoria do estado de coisas inconstitucional em solo brasileiro
De Carli, Ana Alice; Martins, Marcelo Guerra; Iacomini, Vanessa
Vieira, Julio Matheus da Silva
22-Dez-2021
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