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Navegando por Assunto Tutela de urgência

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A substituição dos procedimentos regulatórios impostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA para liberação da utilização de medicamentos no Brasil pelas medidas cautelares deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ sob a ótica da competência do órgão regulador
Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
Guimarães, Andréa Ferreira da Silva
23-Jul-2024
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Tutela de urgência no processo de homologação de sentença estrangeira
Baptista, Barbara Gomes Lupetti; Duarte, Fernanda; Iorio, Rafael; Baptista, Bárbara Gomes Lupetti; http://lattes.cnpq.br/6684240224402695; Silva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da; http://lattes.cnpq.br/0996653467128442; Iorio Filho, Rafael Mario; http://lattes.cnpq.br/6556597388531401
Silva, André Mantuano Domingos da
27-Jun-2022
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