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A restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva: uso da analogia como forma de garantir a eficácia da decisão do supremo tribunal federal.
Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de; Pires, Adilson Rodrigues; Ávila, Márcio Ladeira
Caldas, Pedro Chaves
28-Out-2020
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A substituição tributária progressiva no ordenamento jurídico brasileiro : apontamentos e perspectivas acerca da “definitividade” da base de cálculo do ICMS-ST.
Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira; Maia, Renata Christiana Vieira
19-Ago-2016
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Disgorgement: Indenização pelo Ilícito Lucrativo
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; Machado Sanchez, José Guilherme; Carvalho Dixo, Leonardo José; Maquiné Bernardes, Luis Guilherme; Aguiar, Valdir Hilgenberg; Queiroz, Paulo
14-Abr-2025
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Substituição tributária progressiva no ordenamento jurídico brasileiro : apontamentos e perspectivas acerca da “definitividade” da base de cálculo do ICMS-ST.
Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira; Maia, Renata Christiana Vieira
24-Jan-2018
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