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Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório
Borges, Antônio de Moura
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
16-Jan-2024
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As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
Almeida, Marcelo Pereira; Miranda Neto, Fernando Gama de; Elias, Paulo Eduardo
Mendes, Gabriel Ribeiro Perlingeiro
15-Jan-2021
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Discricionariedade e controle jurisdicional
Costaldello, Angela Cassia, 1961-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Teixeira, Ingrid de Carvalho
2-Fev-2017
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